WebPor seu turno, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) alinhou sua jurisprudência à do STJ, ao julgar o Tema 223, sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia. TNU Eis a tese fixada: WebDec 22, 2024 · Porém, como o Tema n. 223 da TNU é representativo de controvérsia, a referida tese será aplicada em sede dos Juizados Especiais Federais do país. [Obs.: Penso que, na prática, o prazo de 180 dias previsto na nova redação do art. 74, I, da Lei de Benefícios, pode ser revisto judicialmente.
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TNU. Seguridade social. Tema 223/TNU. Pedido de unifo
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